Legalidade
Pilares da Segurança da Informação
Em TI, a legalidade se refere à conformidade com as leis, normas e regulamentações que se aplicam ao uso, armazenamento, tratamento e descarte de dados e informações. No Brasil, as empresas e organizações devem seguir as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), do Marco Civil da Internet, do Código de Defesa do Consumidor e da Lei de Acesso à Informação, entre outras leis e normas específicas de setores como saúde, finanças e telecomunicações.
Referências